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ACSTJ de 14-11-2006
Contrato de mandato Contrato de compra e venda Procuração Prestação de contas
A procuração, como acto unilateral, só por si, não pode titular qualquer contrato de mandato, limitando-se, habitualmente, a legitimar o representante perante terceiros a executar as obrigações assumidas em contrato de mandato que o outorgante da procuração possa ter celebrado com o seu representante.
Revista n.º 3592/06 - 6.ª Secção João Camilo (Relator) *Fernandes MagalhãesAzevedo Ramos
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