|
ACSTJ de 14-11-2006
Competência material Tribunal comum Tribunal administrativo
É da competência do tribunal comum a acção intentada, em 17-02-2005, contra Estradas de Portugal, EP com vista à sua condenação no pagamento de indemnização pelos prejuízos causados pela queda de uma árvore que ladeava a estrada, pois trata-se de factos cuja avaliação, para efeitos de apuramento da responsabilidade civil, é regulada por normas de direito privado, que não normas, princípios e critérios de direito público.
Agravo n.º 3631/06 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator)Azevedo RamosSilva Salazar
|