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ACSTJ de 14-11-2006
Contrato de arrendamento Obras de conservação extraordinária Abuso do direito
Constitui abuso de direito dos Autores inquilinos exigir do senhorio a realização de avultadas obras de conservação extraordinária, recuperação integral de um edifício centenário, que exige o dispêndio de vários milhares de euros, quando pela ocupação do locado recebem uma renda de 93,89 € e foi reconhecido pela Câmara Municipal que o prédio se encontra em estado de ruína.
Revista n.º 3597/06 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator)Azevedo RamosSilva Salazar
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