|
ACSTJ de 14-11-2006
Contrato de aluguer Resolução do negócio
Quando convencionada a faculdade de resolução extrajudicial, com indicação dos concretos fundamentos que a justificam, não é necessária a resolução judicial nos contratos de locação não sujeitos ao regime vinculístico, como é o caso do contrato de aluguer.
Revista n.º 3291/06 - 1.ª Secção Alves Velho (Relator)Moreira CamiloUrbano Dias
|