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ACSTJ de 09-11-2006
Contrato-promessa de compra e venda Tradição da coisa Posse Posse precária
O contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, no qual tenha havido prestação de sinal e tradição material da coisa objecto mediato do negócio a favor do promitente-comprador, tanto pode determinar uma situação de posse precária, como de verdadeira posse.
Revista n.º 2974/06 - 2.ª Secção Pereira da Silva (Relator)Rodrigues dos SantosJoão Bernardo
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