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ACSTJ de 09-11-2006
Contrato-promessa de compra e venda Incumprimento Prescrição Contagem de prazos Constitucionalidade Princípio da confiança
I - Não viola o princípio da confiança ínsito no Estado de direito democrático, consagrado no art. 2.º da CRP, a norma do art. 306.º do CC, interpretada no sentido de que o prazo de prescrição de direitos resultantes de incumprimento de contrato-promessa só começa a correr com o incumprimento, e não desde que o cumprimento possa ser exigido.
II - Com efeito, não se pode olvidar que é com o incumprimento do contrato que nasce para o credor o direito que com esse fundamento pretende ser exercido.
Revista n.º 3342/06 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator)Duarte SoaresFerreira Girão
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