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ACSTJ de 07-11-2006
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Alegações repetidas Acórdão por remissão
I - O recurso para o STJ - e salvo a situação do art. 725.º do CPC - destina-se a impugnar o acórdão da Relação e a argumentar contra os seus fundamentos.
II - Se o recorrente usa a mesma argumentação, com reprodução pari passu das conclusões da alegação produzida na apelação, fica plenamente justificado o uso da faculdade remissiva do n.º 5 do art. 713.º do CPC, aplicável ex vi do art. 726.º ou, no limite, uma fundamentação muito sucinta.
Revista n.º 2768/06 - 1.ª Secção Sebastião Póvoas (Relator)Moreira AlvesAlves VelhoAcidente de viação
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