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ACSTJ de 02-11-2006
Contrato-promessa de compra e venda Nulidade do contrato Coisa alheia Legitimidade substantiva Conhecimento no saneador Saneador-sentença
I - O contrato-promessa de compra e venda tem eficácia meramente obrigacional, pelo que a falta de poderes de disposição em relação aos bens objecto mediato do contrato prometido não gera a sua nulidade.
II - Não havendo factos concretos articulados reveladores do conluio ou do abuso de posição de representante legal ou de curador, em inventário, para prejudicar o autor, não se justifica o prosseguimento da acção para além da fase do saneador.
Revista n.º 3812/06 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) *Ferreira de SousaArmindo Luís
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