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ACSTJ de 31-10-2006
Recurso de revista Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Culpa Matéria de direito Alegações de recurso Alegações repetidas Acórdão por remissão
I - O STJ pode sindicar a coerência lógico-jurídica da decisão em matéria de culpa, em termos de a conformar aos preceitos legais que disciplinam determinado tipo de conduta, por tal constituir matéria de direito.
II - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - e salvo a situação do art. 725.º do CPC - destina-se a impugnar o acórdão da Relação e a argumentar contra os seus fundamentos.
III - Se o recorrente usa a mesma argumentação, com reprodução pari passu das conclusões da alegação produzida na apelação, fica plenamente justificado o uso da faculdade remissiva do n.º 5 do art. 713.º do CPC, ou, e no limite, uma fundamentação muito sucinta.
Revista n.º 3431/06 - 1.ª Secção Sebastião Póvoas (Relator) *Moreira AlvesAlves Velho
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