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ACSTJ de 31-10-2006
Falência Administrador judicial Remuneração Enriquecimento sem causa
Tendo o Autor exercido, no âmbito de processo de falência, as funções de administrador de massa falida durante 22 anos, recebendo a remuneração de 360.078$00, liquidando todo o passivo aprovado e obtido um saldo positivo no montante de 9.791.341$00, o qual reverteu a favor do Estado Português, ora Réu, não ocorre enriquecimento sem causa deste último à custa do Autor.
Revista n.º 2199/06 - 1.ª Secção Paulo Sá (Relator)Borges SoeiroFaria Antunes
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