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ACSTJ de 31-10-2006
Competência material Tribunal competente Tribunal comum Acidente de viação Responsabilidade extracontratual Empresa pública
Por não ter origem na prática de qualquer acto de gestão pública da Ré, é da competência da jurisdição comum o julgamento da acção intentada por um particular contra a EMEL - Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa, destinada a exigir a responsabilidade civil desta por danos sofridos em consequência de um acidente de viação causado pelo deficiente funcionamento de um pilarete metálico colocado pela Ré à entrada duma rua integrada na zona histórica da capital.
Agravo n.º 2917/06 - 6.ª Secção Nuno Cameira (Relator) *Sousa LeiteSalreta Pereira
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