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ACSTJ de 24-10-2006
Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Abuso do direito Extinção de direitos
I - A censura do não uso pela Relação do poder conferido pelo art. 646.º, n.º 4, do CPC excede o âmbito do conhecimento próprio do STJ.
II - Tão só estatuída no art. 334.º do CC a ilegitimidade do exercício abusivo do direito, a lei não estabelece ou determina as sanções que lhe devam corresponder, cumprindo achar, de entre as várias soluções possíveis, entre as quais se contam a neutralização ou paralisação do seu exercício ou a competente indemnização, a mais adequada à situação concreta ajuizada.
III - Não destinado o instituto do abuso de direito a fazer extinguir direitos, propõe-se, antes, manter o seu exercício em moldes conformes com o salutar equilíbrio dos interesses em jogo, não podendo a sanção adoptada ir ao ponto de envolver o não reconhecimento do direito ao seu titular, em termos de este ser inteiramente despojado dele.
Revista n.º 2414/06 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) *Salvador da CostaFerreira de Sousa
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