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ACSTJ de 24-10-2006
Saneador-sentença Revogação Despacho saneador Admissibilidade de recurso Interpretação extensiva Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I - A Relação impôs a substituição do despacho (saneador-sentença), que conheceu imediatamente do pedido à luz da al. b) do n.º 1 do art. 510.º do CPC, por outro que conheça das questões que não conheceu e relegue para final o conhecimento do mérito da causa, por haver considerado não ocorrerem já, como assentes, os factos necessários para o efeito.
II - Por interpretação extensiva do disposto no n.º 4 do art. 510.º do CPC, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador que conheceu do mérito da causa, ordene o prosseguimento do processo, com elaboração da base instrutória (no mesmo sentido, “assento” do STJ n.º 10/94, de 13-04-94, publicado no DR - I Série A - de 26-05-1994).
Revista n.º 2378/06 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator)Pires da RosaCustódio Montes
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