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ACSTJ de 24-10-2006
Contrato-promessa de compra e venda Tradição Incumprimento Restituição do sinal
Perante o incumprimento do promitente-vendedor de contrato-promessa de compra e venda com traditio, tendo o promitente-comprador optado pelo valor da coisa ao tempo do incumprimento, aquele é obrigado a restituir em singelo o sinal percebido.
Revista n.º 2197/06 - 1.ª Secção Urbano Dias (Relator) *Paulo SáBorges Soeiro
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