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ACSTJ de 24-10-2006
Competência material Execução fiscal
Em caso de reversão de execução fiscal contra responsáveis subsidiários, a determinação da responsabilidade individual dos sócios da sociedade é da exclusiva competência dos órgãos da jurisdição tributária.
Revista n.º 2476/06 - 6.ª Secção Sousa Leite (Relator)Salreta PereiraJoão Camilo
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