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ACSTJ de 24-10-2006
Pensão de sobrevivência Falta de contestação Efeito cominatório
A falta de contestação da acção proposta contra o Centro Nacional de Pensões para reconhecimento do direito às prestações por morte de beneficiário, tem efeito cominatório, não estando abrangida pela excepção efectuada pela al. c) do art. 485.º, ao art. 484.º, ambos do CPC.
Revista n.º 2903/06 - 6.ª Secção Ribeiro de Almeida (Relator)Nuno CameiraSousa Leite
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