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ACSTJ de 24-10-2006
Expropriação litigiosa Acção de reivindicação Causa prejudicial
A pendência de uma outra acção em que se discute a titularidade dos bens expropriados, não é causa prejudicial do presente processo de expropriação, porquanto a sentença que proferiu a indemnização pela expropriação transitou em julgado, sendo, por isso, inalterável, e não ocorrendo motivo justificativo para se decretar a pedida suspensão da instância.
Agravo n.º 537/06 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator)Azevedo RamosSilva Salazar
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