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ACSTJ de 19-10-2006
Propriedade horizontal Condomínio Fracção autónoma
O condomínio pode adquirir por usucapião a propriedade de uma fracção autónoma que faça parte do respectivo prédio.
Revista n.º 2272/05 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator)Custódio MontesMota Miranda
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