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ACSTJ de 19-10-2006
Recurso de agravo Despacho de sustentação Reparação do agravo Omissão de pronúncia Nulidade processual Baixa do processo ao tribunal recorrido
Na falta do despacho do Juiz a quo, o relator do tribunal ad quem não está obrigado a cumprir o disposto no n.º 4 do art. 744.º do CPC, mandando baixar o processo, pois o Juiz a quo também não está obrigado, nessa hipótese, a proferir qualquer despacho.
Incidente n.º 1900/06 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator)Bettencourt de FariaPereira da Silva
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