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ACSTJ de 17-10-2006
Enriquecimento sem causa Ónus da prova
I - Na acção de enriquecimento, cabe ao autor o ónus da prova da falta de causa da prestação efectuada.
II - Invocada como causa do enriquecimento certo contrato que não se provou - aquisição de posição vitalícia num lar para idosos - a acção procede se, demonstrando o autor que o réu fez sua a quantia entregue para preenchimento do fim visado com o contrato, o réu, por seu turno, se tiver limitado a impugnar a causa da entrega alegada sem, todavia, indicar nenhuma outra.
Revista n.º 2741/06 - 6.ª Secção Nuno Cameira (Relator) *Sousa LeiteSalreta Pereira
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