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ACSTJ de 12-10-2006
Contrato de compra e venda Venda de bens onerados Erro
I - O regime da venda de bens onerados estabelecido nos arts. 905.º e segs. do CC supõe erro do comprador.
II - A obrigação de expurgar os ónus ou limitações que o n.º 1 do art. 907.º do CC impõe ao vendedor pressupõe a anulabilidade do contrato, e esta só existe quando tenha havido erro do comprador.
Revista n.º 2240/06 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) *Salvador da CostaFerreira de Sousa
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