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ACSTJ de 12-10-2006
Matéria de facto Apreciação da prova Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
É insindicável pelo STJ a decisão da matéria de facto das instâncias baseada em meios de prova livre.
Revista n.º 2233/06 - 7.ª Secção Mota Miranda (Relator)Alberto SobrinhoOliveira Barros
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