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ACSTJ de 12-10-2006
Contrato de fornecimento Cumprimento defeituoso Ónus de alegação Ónus da prova
I - O contrato de fornecimento reconduz-se, em regra, a um contrato de compra e venda que se prolonga no tempo, desenvolvendo-se por sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor, mediante o pagamento do respectivo preço pelo adquirente.
II - Compete ao adquirente o ónus de alegar e demonstrar a falta de qualidade dos produtos comprados e o nexo causal entre aquela e os danos causados pelos bens fornecidos com defeito.
Revista n.º 3289/06 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator)Armindo LuísPires da Rosa
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