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ACSTJ de 12-10-2006
Acidente de viação Responsabilidade extracontratual Limite da responsabilidade da seguradora Lesado Intervenção principal Prescrição Interrupção Renúncia Abuso do direito
I - A ré seguradora - demandada numa acção emergente de acidente de viação - que requer na contestação a intervenção principal (activa) dos demais lesados não interrompe a prescrição do direito destes, pois tal acto não traduz uma manifestação de vontade clara e inequívoca do reconhecimento do direito de indemnização dos chamados, nem renuncia por este facto, tacita ou expressamente, à invocação da prescrição, na medida em que o chamamento em causa não traduz uma aceitação inequívoca da dívida.
II - Esta conduta da ré seguradora - arguição da prescrição depois de ter requerido a intervenção principal dos demais lesados - não se consubstancia num exercício abusivo do seu direito.
Revista n.º 3228/06 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator)Armindo LuísPires da Rosa
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