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ACSTJ de 12-10-2006
Alegações de recurso Alteração da causa de pedir Interpretação da vontade Matéria de facto Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I - A mudança da orientação argumentativa operada nas alegações do recurso de revista equivale a uma extemporânea - e, por isso, inadmissível - alteração da causa de pedir (art. 273.º, n.º 1, do CPC).
II - Envolvendo a indagação da vontade real do declarante matéria de facto, está vedada ao Supremo a sindicância desta vertente da declaração negocial.
Revista n.º 2495/06 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator)Bettencourt de FariaPereira da Silva
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