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ACSTJ de 12-10-2006
Matéria de facto Poderes da Relação Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I - Está fora do âmbito apreciativo do STJ o não uso pela Relação dos poderes de alteração da matéria de facto facultados pelo n.º 1 do art. 712.º do CPC.
II - Significa isto que assume cariz definitivo a decisão do acórdão recorrido de não alterar a matéria de facto, como pretendia o recorrente no seu recurso de apelação, tornando-se, portanto, completamente inócuo o ataque argumentativo que despende contra essa decisão nas suas conclusões.
Revista n.º 2457/06 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator)Bettencourt de FariaPereira da Silva
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