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ACSTJ de 12-10-2006
Impugnação pauliana Massa falida Intervenção espontânea
A massa falida do réu demandado numa acção de impugnação pauliana carece de legitimidade para requerer a sua intervenção principal (espontânea), na qualidade de associada do autor e com a adesão aos articulados deste.
Agravo n.º 3026/06 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator)Mota MirandaAlberto Sobrinho
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