|
ACSTJ de 12-10-2006
Recurso de revista Abuso do direito Conhecimento oficioso Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - O abuso do direito é de conhecimento oficioso, podendo dele conhecer-se, não obstante não haver sido invocado pela parte que dele se pode prevalecer.
II - Nessa medida, pode o STJ conhecer da questão relativa ao abuso de direito que apenas foi suscitada na revista.
Revista n.º 1996/06 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator)Pires da RosaCustódio Montes
|