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ACSTJ de 12-10-2006
Recurso de agravo na segunda instância Decisão que põe termo ao processo Despacho de recebimento Caso julgado formal
I - A decisão que põe “termo ao processo” e que motiva o recurso de agravo para o STJ (arts. 754.º, n.ºs 2 e 3, e 734, n.º 1, al. a), do CPC) é a que substancialmente implica que, na respectiva instância, fique conhecido o tema de fundo em questão ou inviabilizado o seu conhecimento, podendo ser, ou não, formal ou temporalmente, a última decisão.
II - O despacho do juiz ou relator que admite o recurso não forma caso julgado formal perante os tribunais superiores, os quais podem questionar sempre a sua admissibilidade.
Agravo n.º 2651/06 - 7.ª Secção Alberto Sobrinho (Relator)Oliveira BarrosSalvador da Costa
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