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ACSTJ de 09-10-2006
Contrato de arrendamento Resolução Cessão de exploração Senhorio Comunicação Inquilino Ónus da prova Enriquecimento sem causa
I - É obrigatória a comunicação ao senhorio da cessão da exploração do estabelecimento comercial, no prazo de 15 dias, sob pena de aquele poder resolver o contrato de arrendamento ao abrigo dos arts. 64.º, n.º 1, al. f), do RAU e 1038.º, als. f) e g) do CC.
II - Compete ao inquilino fazer prova dessa comunicação.
III - O instituto do enriquecimento sem causa não é convocável se o enriquecimento for consequência legal de qualquer negócio jurídico que a lei preveja como idóneo para o gerar, por então ter uma causa negocial legal justificativa.
Revista n.º 2463/06 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) *Sebastião PóvoasMoreira Alves
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