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ACSTJ de 04-10-2006
Centro Nacional de Pensões Caixa Geral de Aposentações Pensão de sobrevivência Pensão por morte Ónus da prova Inversão do ónus da prova
I - Elementos constitutivos do direito à atribuição das prestações de sobrevivência, cuja alegação e prova estão a cargo do requerente, são: que o companheiro da requerente tenha falecido no estado de solteiro, divorciado ou separado de pessoas e bens; que a união em condições análogas às dos cônjuges tenha perdurado para além de dois anos; que a requerente tenha necessidade de alimentos; que não tenha possibilidade de os obter da herança do falecido e das pessoas a que aludem as als. a) a d) do n.º 1 do art. 2009.º do CC.
II - A eventual maior ou menor dificuldade da prova, só por si, não constitui fundamento que justifique a inversão do ónus da prova ou a máxima tolerância relativamente à insuficiência da prova produzida.
Revista n.º 232/06 - 2.ª Secção Rodrigues dos Santos (Relator)Noronha NascimentoJoão Bernardo
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