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ACSTJ de 03-10-2006
Competência material Julgados de Paz Tribunal de Pequena Instância
A criação dos Julgados de Paz, não teve por finalidade pôr à disposição dos cidadãos a possibilidade de, em alternativa, recorrerem àqueles ou aos Tribunais de Pequena Instância Cível, conforme bem entendessem, mas sim, a atribuição de competência material exclusiva aos Julgados de Paz.
Agravo n.º 2396/06 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator)Afonso CorreiaRibeiro de Almeida
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