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ACSTJ de 03-10-2006
Alegações repetidas Acórdão por remissão Conclusões
I - O recurso para o STJ - e salvo a situação do art. 725.º do CPC - destina-se a impugnar o Acórdão da Relação e a argumentar contra os seus fundamentos.
II - Se o recorrente usa a mesma argumentação, com reprodução “pari passu” das conclusões da alegação produzida na apelação, fica plenamente justificado o uso da faculdade remissiva do n.º 5 do art. 713.º do CPC, ou, e no limite, uma fundamentação muito sucinta
Revista n.º 2993/06 - 1.ª Secção Sebastião Póvoas (Relator) *Moreira AlvesAlves Velho
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