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ACSTJ de 03-10-2006
Contrato-promessa de compra e venda Execução hipotecária Impossibilidade do cumprimento
O facto de o imóvel objecto do contrato-promessa de compra e venda ter sido penhorado em sede de execução hipotecária não configura impossibilidade de cumprimento do contrato.
Revista n.º 1781/06 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator)Faria AntunesSebastião Póvoas
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