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ACSTJ de 28-09-2006
Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Aclaração
I - O incidente de aclaração pressupõe a ininteligibilidade da decisão aclaranda, não reportada ao conteúdo, ou mérito, mas à exteriorização formal do discurso “quo tale”, perfilando-se, nesta perspectiva, situações de ambiguidade expositiva, de obscuridade, de excessivo gongorismo impeditivo de univocidade ou, no limite, de meros lapsos de escrita.
II - Tratando-se de Acórdão do STJ, já não recorrível, o pedido de aclaração é essencialmente dirigido ao segmento decisório, ficando o esclarecimento dos fundamentos limitado a situações de notória e ostensiva obscuridade ou ambiguidade impeditivas da parte conhecer, minimamente, as premissas do silogismo judiciário.
Incidente n.º 2018/06 - 1.ª Secção Sebastião Póvoas (Relator) *Moreira AlvesAlves Velho
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