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ACSTJ de 28-09-2006
Contrato de compra e venda Alienação Crédito laboral Impugnação pauliana Ineficácia do negócio
I - Tendo os autores apresentado pedidos subsidiários, requerendo que fosse apreciado em primeiro lugar o fundado no art. 14.º, n.º 2, da Lei n.º 17/86 - pedido principal - e só depois, precisamente por ser subsidiário, o próprio da acção pauliana, e tendo sido declarado procedente o pedido principal, não tinham as instâncias que apreciar o pedido subsidiário.
II - No referido art. 14.º prevê-se uma causa de invalidade negocial em benefício dos trabalhadores da empresa que sejam seus credores de prestações salariais vencidas e cujos requisitos são menos apertados do que os fixados no CC para a acção pauliana, sendo suficiente a comprovação da situação de atraso no pagamento dos salários ao credor no momento oneroso de disposição e da diminuição da garantia patrimonial que daí resulta, não sendo necessário alegar e provar a existência de má fé do devedor e do terceiro.
Revista n.º 2375/06 - 6.ª Secção Nuno Cameira (Relator)Sousa LeiteSalreta Pereira
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