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ACSTJ de 21-09-2006
Pensão de sobrevivência Pensão por morte União de facto Ónus da prova Instituto de Solidariedade e Segurança Social
Para que o sobrevivo de união de facto possa pedir a pensão de sobrevivência da Segurança Social tem de alegar e demonstrar: que o falecido, à data da morte, não era casado ou, sendo-o, não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens; que o requerente da pensão tenha vivido maritalmente com o falecido, há mais de dois anos, à data da morte; que essa convivência marital tenha sido em condições análogas às dos cônjuges; não ter o requerente meios de subsistência e não os possa obter do seu cônjuge, ou ex-cônjuge, dos descendentes, dos ascendentes ou irmãos.
Revista n.º 2352/06 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator) *Mota MirandaAlberto Sobrinho
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