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ACSTJ de 14-09-2006
Matéria de facto Ilações Respostas aos quesitos
As respostas dadas a quesitos em que se contenham factos essenciais à resolução da causa sobre que tenha incidido prova directa não podem ser contrariadas com base em presunções judiciais, quer na sentença final, quer em sede de recurso, na Relação.
Revista n.º 2227/06 - 2.ª Secção Pereira da Silva (Relator)Rodrigues dos SantosJoão Bernardo
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