Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 14-09-2006
 Confissão Admissão por acordo
I - Confissão e admissão por não impugnação especificada são meios distintos de prova.
II - A principal divergência entre os respectivos regimes refere-se à irretratabilidade da segunda fora os casos de justo impedimento e de conhecimento superveniente de uma situação de facto contrária à admitida.
Revista n.º 2195/06 - 2.ª Secção Pereira da Silva (Relator)Rodrigues dos SantosJoão Bernardo