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ACSTJ de 14-09-2006
Acção executiva Oposição à execução Citação Nulidade
I - Os embargos de executado, actualmente a oposição à execução, não constituem o meio processual para o executado reclamar da falta ou nulidade da sua citação para os termos da execução.
II - Mantendo-se a validade da citação, a sua repetição, depois do decurso do prazo para a defesa, é irrelevante, não atribuindo ao demandado novo prazo para deduzir a sua defesa.
Agravo n.º 2149/06 - 2.ª Secção Pereira da Silva (Relator)Rodrigues dos SantosJoão Bernardo
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