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ACSTJ de 14-09-2006
Culpa Matéria de facto Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I - A prova da culpa, porque depende essencialmente da avaliação de comportamentos e situações de facto, constitui matéria alheia à competência do STJ, enquanto tribunal de revista.
II - Só não será assim quando, para avaliação dessa imputação subjectiva ao interveniente no facto danoso, esteja em causa a observância ou não de norma ou regulamento que disciplinem determinadas condutas.
Revista n.º 2583/06 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator)Ferreira GirãoBettencourt de Faria
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