|
ACSTJ de 14-09-2006
Matéria de facto Reapreciação da prova Recurso de apelação Posse Confissão Acção de reivindicação Penhora Venda judicial Contrato de compra e venda Procuração irrevogável
I - O art. 690.º-A do CPC determina, nas als. a) e b) do seu n.º 1, que quando se impugne a matéria de facto, deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo que impunham decisão diversa sobre esses pontos.
II - A impugnação feita em bloco, consubstanciada numa apreciação global sobre a prova, embora referindo pontos específicos dos depoimentos, mas apenas para com isso pretender a alteração total da matéria fáctica na parte que é favorável ao recorrente e não para alterar pontos concretos da mesma matéria, não constitui uma impugnação válida da matéria de facto.
III - A posse é um conceito jurídico que não pode ser confessado.
IV - O proprietário de coisa objecto de venda judicial pode reivindicá-la.
V - Os negócios translativos onerosos respeitantes aos bens que já se encontram penhorados, realizados pelo devedor executado, são ineficazes em relação ao exequente (art. 819.º do CC).
VI - A procuração passada em data anterior à propositura da acção executiva ao futuro gerente da autora (procuração esta irrevogável e no interesse deste) para vender o bem que posteriormente veio a ser penhorado, constitui um acto dispositivo anterior à penhora, embora incompleto ou imperfeito, que apenas adquire a plenitude dos seus efeitos com a alienação da coisa mediante a celebração do contrato de compra e venda.
VII - Como tal, antes da compra e venda, não se podem opor à nomeação de tal bem à penhora o exequente, com o fundamento de que o executado já não dispõe dele, nem o procurador, alegando que é titular de um direito a vender no seu interesse esse mesmo bem.
Revista n.º 1796/06 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator)Pereira da SilvaRodrigues dos Santos
|