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ACSTJ de 12-09-2006
Contrato de compra e venda Regime de bens Lei aplicável Lei estrangeira
É válida, segundo a lei portuguesa, a venda de um prédio realizada por mulher casada com um cidadão alemão e de acordo com a lei portuguesa, sem o consentimento deste, apesar de o respectivo casamento ter sido celebrado segundo o regime de comunhão, se, posteriormente, mas antes do negócio, o regime de bens foi alterado de acordo com a lei alemã.
Revista n.º 2286/06 - 1.ª Secção Urbano Dias (Relator) *Paulo SáBorges Soeiro
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