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ACSTJ de 12-09-2006
Energia eléctrica Contrato de fornecimento Licença de estabelecimento comercial e industrial Princípio da igualdade
I - Face à imposição do condicionamento da instalação e laboração dos estabelecimentos industriais à prévia autorização do organismo ou serviço ministerial com superintendência na actividade em causa decorrente dos arts. 2.º, als. a) e b), e 8.º, n.º 1, do DL n.º 109/91, de 15-03, e do art. 17.º do DReg n.º 10/91, de 15-03, e não se mostrando provado que o barracão, propriedade do Autor, se encontra licenciado para o exercício da actividade industrial, terá de soçobrar a indemnização por danos patrimoniais exigida à Ré EDP pela recusa desta em dar satisfação ao pedido de aumento da potência.
II - Embora tenha resultado provado que cinco empresas localizadas na mesma zona se encontram a ser abastecidas com potências superiores, não é possível concluir pela existência de discriminação por parte da Ré, violadora dos arts. 13.º e 266.º, n.º 2, da CRP, pois não se apurou se a data do início desses fornecimentos coincidiu ou não com o do pedido do Autor, nem se essas empresas se encontram ou não devidamente licenciadas, pela entidade pública competente, para o exercício da sua respectiva actividade.
Revista n.º 1359/06 - 6.ª Secção Sousa Leite (Relator)Salreta PereiraJoão Camilo
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