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ACSTJ de 12-09-2006
Base instrutória Quesito Matéria de facto Factos conclusivos
Por versar sobre matéria jurídico-conclusiva, é correcta a recusa do tribunal em responder ao quesito em que se pergunta se “A planta que os TLP enviaram com a indicação da localização dos seus cabos continha graves erros e imprecisões”.
Revista n.º 2193/06 - 6.ª Secção Salreta Pereira (Relator)João CamiloFernandes Magalhães
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