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ACSTJ de 12-09-2006
Acidente de viação Seguro obrigatório Legitimidade passiva
Na acção em que o Autor demanda o condutor do veículo alegadamente culpado pelo acidente, limitando-se a afirmar, na petição inicial, para justificar a legitimidade do Réu, que desconhece e não lhe foi possível apurar se o Réu possuía seguro, não alegando factos que demonstrem que efectivamente desconhece sem culpa a existência de seguro, o qual constituirá a regra, dada a sua obrigatoriedade, é de concluir pela procedência da excepção de ilegitimidade processual passiva, face ao disposto no art. 29.º do DL n.º 522/85, de 31-12.
Agravo n.º 2403/06 - 6.ª Secção Ribeiro de Almeida (Relator)Nuno CameiraSousa Leite
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