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ACSTJ de 12-09-2006
Contrato de compra e venda Negócio usurário
I - A excessividade da usura partilha a censura ético-jurídica que é votada ao negócio ofensivo dos bons costumes.
II - Não pode deixar de chocar pessoas honestas, correctas, de boa fé, ou seja, a moral predominante, a conduta do Réu marido de cobrança de juros de 10% ao mês relativos a dinheiro que tinha emprestado aos Autores, num processo que culminou com a venda por estes, ao mesmo Réu,do apartamento identificado nos autos, quando a totalidade do empréstimo já se encontrava paga, não tendo os Autores recebido dinheiro nenhum no acto da escritura.
III - A consciência de explorar a situação de inferioridade resulta da manutenção da actividade usurária durante anos, das quantias envolvidas e do resultado obtido, com venda da casa em vez da oportuna constituição de adequada garantia.
Revista n.º 1988/06 - 6.ª Secção Afonso Correia (Relator)Ribeiro de AlmeidaNuno Cameira
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