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ACSTJ de 18-07-2006
Contencioso da nacionalidade Aquisição da nacionalidade Naturalização
I - A ligação efectiva à comunidade nacional é um requisito da concessão da nacionalidade por naturalização. II - Traduz-se na inserção do candidato no todo nacional, comungando com a generalidade dos cidadãos nas perspectivas sociais, económicas e culturais reveladoras de uma ligação afectiva a Portugal. III - É integrada por um conjunto de circunstâncias, a valorar caso a caso, como o conhecimento da língua falada e escrita, as identificações culturais, o círculo de amizades, o exercício profissional e a residência permanente. IV - Tratando-se de candidato menor há menos rigidez, e mais tolerância, na apreciação e valoração desses factos. V - O requerente da aquisição da nacionalidade tem o ónus da prova da ligação efectiva à comunidade nacional. VI - Só por si, a diferente nacionalidade dos membros da família próxima não contende com o princípio da unidade familiar.
Revista n.º 2152/06 - 1.ª Secção Sebastião Póvoas (Relator)Moreira AlvesAlves Velho
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