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ACSTJ de 29-06-2006
Registo Nacional de Pessoas Colectivas Recurso contencioso Prazo de interposição do recurso
O regime legal de contagem do prazo estabelecido no art. 64.º do DL n.º 129/98, de 13-05 (recurso do despacho final do Conservador do RNPC) é o do Código Civil (art. 297.º) e não os previstos no Código do Procedimento Administrativo (art. 22.º) ou no Código de Processo Civil (art. 144.º).
Agravo n.º 1489/06 - 2.ª Secção Noronha Nascimento (Relator)Abílio VasconcelosDuarte Soares
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