Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 29-06-2006
 Erro de julgamento Reforma de acórdão
O erro de julgamento não pode ser apreciado em sede de reforma da decisão.
Incidente n.º 436/06 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator)Noronha NascimentoAbílio Vasconcelos